(DOC. VP 155.5335.1000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Equiparação entre ativos e inativos. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem adotou fundamentação exclusivamente constitucional (violação do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º) para o deslinde da controvérsia, resta, portanto, inviável a alteração do decisum em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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