(DOC. VP 155.5312.1002.1700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão especial. CPP, art. 295, VII. Inexistência. Manutenção da recorrente em cela distinta daquelas destinadas às presas comuns. Pleito de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos específicos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«I - In casu, não há falar em constrangimento ilegal sofrido pela recorrente (portadora de curso superior de administração de empresas) diante da manutenção de sua custodiada em cela separada das «presas comuns», em espaço diferenciado, no qual há dispensa de tratamento privilegiado. II - É entendimento desta Quinta Turma: «A teor do CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que tem direito à prisão especial

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