(DOC. VP 155.5225.8172.5130)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados em juízo e condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ausência de comprovação de que a empresa de telefonia apelante tenha fornecido o serviço solicitado pela apelada (link dedicado com protocolo «BGP»). As únicas provas apresentadas pela concessionária foram capturas de tela de seu sistema de cadastramento de clientes, cons

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