(DOC. VP 155.4914.4620.6066)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vistas ao reconhecimento da abusividade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos no benefício de aposentadoria do demandante. III. Razões de decidir 3. Pleito recursal de que todas as parcelas mensais pagas acima de 30%, desde a contratação, sejam abatidas do valor da dívida. 3.1 Inovação recursal, vedada a análise, sob pena de

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