(DOC. VP 155.4401.9075.6211)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SALVO COM RELAÇÃO À DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação anulatória de negócio jurídico com pretensão de redução do valor da cláusula penal de 25% para 20% das quantias pagas, definição do momento de incidência dos juros e correção monetária, e autorização de transferência do veículo dado em pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a possibilidade de redução da cláusula penal para 20

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