(DOC. VP 155.4151.9001.8500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal. CPC/1973, art. 25 da lef. Violação do art. 535. Ocorrência.

«1. Observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação deduzida em sede de embargos declaratórios e que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, restando evidenciada ofensa ao 535 do CPC/1973. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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