(DOC. VP 155.4151.9000.7400)

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Turma recursal. Necessidade de evidente confronto da decisão com a orientação desta corte. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Processo penal. Viabilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme entendimento desta Corte (Resolução 12/2009 do STJ), somente se admite o ajuizamento de reclamação contra deliberações de Turmas Recursais estaduais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C. 2. No caso, ao contrário disso, o decisum atacado espelhou idêntico posicionamento deste Tribunal Superior quanto à

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