(DOC. VP 155.4151.9000.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação declaratória de domínio c.c. Reivindicatória c.c. Anulatória de registro público c.c. Pedido de tutela antecipada. União. Falência. Vasp. Competência do juízo universal. Recurso improvido.

«1. O conflito de competência foi conhecido para fixar a competência do juízo falimentar para a prática de atos constritivos sobre a universalidade dos bens da falida, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 76. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes, configura o conflito de competência previsto no CPC/1973, art. 115. 3. Ainda que a ação movida pela União seja declaratór

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