(DOC. VP 155.4151.9000.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em conflito de competência. Juízos federal e trabalhista. Previdência complementar. Causa de pedir e pedido que decorrem diretamente da relação de trabalho existente entre as partes. Precedentes em casos análogos. Inaplicabilidade do entendimento do STF manifestado no re 586.453/SE ao caso dos autos. Manutenção da decisão que declarou a competência do juízo laboral, o suscitado. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote