(DOC. VP 155.4151.9000.0400)

STJ. Embargos de declaração na medida cautelar em sentença estrangeira contestada. Arresto de bens. Requisitos preenchidos. Pedido procedente. Vícios inexistentes.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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