(DOC. VP 155.3865.4002.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise das conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 3. O Tribunal de origem

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