(DOC. VP 155.1270.5000.7300)

STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica a fundamento por si só suficiente para manter a decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1. O agravo interno, para ser conhecido, deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Trata-se de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, recentemente incorporada ao direito positivo entre as disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, art. 1.021, § 1º), ainda em vacatio legis. 2. Na hipótese em que a decisão se ampara na orientação jurisprudencial pacificada do Tribunal em sentido contrário ao sustentado pelo recorrente,

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