(DOC. VP 155.1073.6000.0800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal. Possibilidade. Reconsideração. Agravo provido.

«1. A exegese dada pelo Tribunal a quo à matéria encontra-se em descompasso com a orientação desta Corte Superior, no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em face da dissolução irregular da sociedade, aceitando-se indício de prova de tal dissolução como fator propiciador do redirecionamento. 2.Agravo regimental provido.»

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