(DOC. VP 155.1072.9000.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Servidor público estadual. Segurado facultativo. Recolhimento de contribuições. Ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Necessidade de análise da lei estadual 4.051/86. Súmula 280/STF.

«1. Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se alega que: (i) serem inaplicáveis os entendimentos das Súmula 280/STF. Súmula 283/STF ao caso; e (ii) violação do CPC/1973, art. 535, por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o Lei 9.717/1998, art. 1º, V e porque não analisada a alegada inconstitucionalidade de lei estadual. 2. No caso dos autos, o acórdão do Tribunal de origem consignou que: «evidenciados, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do

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