(DOC. VP 155.1064.1005.0400)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para que seja aplicada a excludente de ilicitude prevista no CP, art. 24, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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