(DOC. VP 155.1064.1003.9500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Atipicidade da conduta descrita na inicial. Trancamento da ação penal. Falta de demostração do perigo concreto decorrente da conduta da acusada. Necessidade. Precedente da sexta turma.

«1. O crime do CTB, art. 310 não dispensa a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. 2. O mero fato de confiar a direção do veículo a pessoa não habilitada é insuficiente para tipificar a conduta, porquanto o rebaixamento do nível de segurança no trânsito não pode ser simplesmente presumido. 3. A Sexta Turma já decidiu que o mesmo entendimento adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao delito descrito no CTB, art. 309 (registrado inclusiv

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