(DOC. VP 155.1064.1002.1100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Construção de imóvel residencial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Dano moral. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 618. CDC, art. 26. CDC, art. 27.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de dano moral demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacíf

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