(DOC. VP 155.1064.1000.7500)

STJ. Constitucional. Administrativo. Valor adicional fiscal. Vaf. Redistribuição decorrente de cumprimento de sentença transitada em julgado. Compensação. Ajuste de contas em relação aos municípios que receberam, no passado, valor maior que o devido. Legalidade e constitucionalidade. Lei complementar 63/1990, art. 3º, § 9º e CF/88, art. 160.

«À luz do disposto no Lei Complementar 63/1990, art. 3º, § 9º e no CF/88, art. 160, legítimo impor aos recorrentes a compensação do que recebeu a maior, em exercícios passados, a título de Valor Adicional Fiscal - VAF, porquanto a importância recebida a maior, equivocadamente, em exercícios anteriores, configura simples adiantamento do que tem direito de hoje receber. RMS 21.237/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 26/10/2012. Recurso ordinári

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