(DOC. VP 155.1032.2004.7800)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo não cabimento. Roubo majorado. Defensoria pública. Pedido de sustentação oral em revisão criminal. Requerimento prévio de forma expressa. Indeferimento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É assegurada à Defensoria Pública o direito de sustentação oral em sessão de julgamento de ação revisional, para a qual foi devidamente intimada, e manifestou pedido escri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote