(DOC. VP 155.1032.2001.5600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração da advogada subscritora do substabelecimento outorgado ao causídico assinante do recurso. Súmula 115/STJ.

«I - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». II - Impossibilidade de aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que o defeito seja sanado, porquanto tal providência revela-se incompatível com a instância especial. III - Agravo Regimental não conhecido.»

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