(DOC. VP 155.1032.2000.2700)

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«Se o tribunal a quo valorou a prova dos autos e, com motivação suficiente, concluiu pela desnecessidade da realização de prova técnica, não há que falar em cerceamento de defesa. Ressalva de entendimento pessoal, no sentido de que a relatora reputa indispensável a produção de prova pericial judicial no curso da demanda tendente à concessão de medicamentos. Agravo regimental não provido.»

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