(DOC. VP 155.1030.9003.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução. Benefício da justiça gratuita requerido na petição recursal. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da executada.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, notadamente em relação às provas acostadas aos autos. 3. A parte não está exonerada do recolhimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote