(DOC. VP 155.0511.2000.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Exercício de profissão. Advocacia. Exame da OAB. Constitucionalidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Plenário do Tribunal, no julgamento de mérito do RE 603.583/ RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, assentou ser constitucional a exigência de realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. 3. Agravo regimental não provido.»

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