(DOC. VP 155.0301.0000.5500)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reaju

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