(DOC. VP 155.0301.0000.4600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária nos primeiros quinze dias do auxílio-doença pagos pelo empregador não alcança ressonância constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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