(DOC. VP 155.0101.8000.0300)

STJ. Processual civil. Omissão no julgado. Ausência. Processo digital. Assinatura eletrônica. Original para todos os efeitos legais. Desnecessidade de subscrição corpórea. Conhecimento do recurso de apelação. Razoabilidade e instrumentalidade.

«1. Não há omissão no jugado, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca da presença de assinatura eletrônica no recurso de apelação, entendendo, todavia, que este precisa estar grafado fisicamente. 2. No caso em exame, verifica-se que os processos em curso na vara de origem são digitalizados, ao passo que os que tramitam na segunda instância são físicos. Nesse contexto, as apelações, interpostas no juízo de origem, seguem o formato inerente a este. 3. Os documentos p

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