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(DOC. VP 155.0003.2002.5500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reconhecimento de falta de fundamentação no Decreto prisional pelo STJ. Revogação da custódia em relação à corré. Pretendida extensão da ordem ao paciente. Motivação idêntica para justificar a segregação cautelar de ambos os réus. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Ilegalidade evidenciada. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a existência de identidade fático-processual entre a corré, beneficiada pela decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 291.631/SP, e o paciente, mostra-s

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