(DOC. VP 155.0003.2001.6200)

STJ. Recurso especial. Execução de sentença. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Penhora de valores oriundos do fundo partidário. Impossibilidade. Vedação legal. CPC/1973, art. 649, XI.

«1. OCPC/1973, art. 649, XIimpõe a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário, nele compreendidas as verbas previstas nos incisos I, II, III e IV do Lei 9.096/1995, art. 38. 2. Os recursos do fundo partidário são originados de fontes públicas, como as multas e penalidades, recursos financeiros destinados por lei e dotações orçamentárias da União (art. 38, I, II e IV), ou de fonte privada, como as doações de pessoa física ou jurídica diretamente ao fun

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