(DOC. VP 155.0003.2000.5600)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Anulação de testamento. Ausência de comprovação do dissídio. Indicação do diário de justiça em que foi publicado o paradigma. Insuficiência. Recurso improvido.

«1. É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a juntada de cópia dos acórdãos divergentes ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicados, não observado na espécie. 2. O Diário da Justiça não é repositório oficial, sendo insuficiente para a comprovação da divergência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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