(DOC. VP 154.9890.4003.7800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Pretensão de exclusão das qualificadoras reconhecidas pelos jurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que também implica no reexame do conjunto probatório. Continuidade delitiva. Prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares 282 e 356 do pretório excelso. Agravo desprovido.

«- A continuidade delitiva não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo. Contra o acórdão proferido no julgamento do apelo, apesar de opostos embargos de declaração, não se alegou essa matéria. Incidência, na hipótese, dos verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - O Tribunal a quo concluiu que as qualificadoras tinham respaldo no acervo probatório, e entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote