(DOC. VP 154.9890.4003.0900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de ameaça. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As Turmas que compõem a 3ª Seção consolidaram o entendimento de que é incabível a sub

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