(DOC. VP 154.9803.3003.7000)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Contradição e obscuridade. Erro material na ementa do acórdão embargado. Existência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. 2. Existência de erro material no cabeçalho da ementa. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar erro material.»

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