(DOC. VP 154.9803.3003.4100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Suspensão da execução da pena. Ajuizamento de revisão criminal. Efeito suspensivo. Ausência. Prova pré-constituída. Inexistência. Análise do pleito. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O ajuizamento de revisão criminal não obsta a execução provisória da sentença condena

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