(DOC. VP 154.9803.3002.9700)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Unificação de medidas socioeducativas. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º (Lei do sinase). Ato infracional praticado antes do início de execução de medida anteriormente imposta. Absorção. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O termo «anteriormente» contido no § 2º da Lei 12.594/2012, art. 45 refere-se ao início da execução, não à data da prática do ato infracional que originou a medida extrema primeiramente imposta. 2. O retorno do adolescente à internação após demonstrar que está em recuperação - apresentou méritos para progredir para medida em meio aberto - significaria um retrocesso em seu processo de ressocialização. 3. Deve-se ter em mente que, nos termos do Estatuto da Criança e

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