(DOC. VP 154.9803.3001.9500)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A discussão tratada implica revolvimento do conjunto probatório, bem como de cláusulas contratuais, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Não é possível a análise de Recurso Especial articulado

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