(DOC. VP 154.9803.3000.9200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Reparação civil. Danos morais. Ilegitimidade passiva. Pretensão reparatória decorrente de relação de trabalho assegurada pelo acórdão recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que o ora recorrido formulou duas pretensões reparatórias: uma em face do Estado de Alagoas, calcada na sua suposta prisão ilegal e outra contra o BNB, ora recorrente, irresignado por ter sido demitido sem justa causa em razão de conduta irregular que não restou comprovada na auditoria realizada pelo banco. 2. Para infirmar tais considerações e verificar se a ação reparatória seria ou não decorrente de relação de trabalho, necessário o reexame

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