(DOC. VP 154.9792.5001.4900)

STJ. Anulação da ação penal. Providência obtida com a concessão parcial do habeas corpus impetrado na origem. Ausência de citação do acusado. Réu que tem ciência inequívoca do processo e não é localizado no seu endereço profissional. Mácula inexistente.

«1. A providência almejada pela defesa, qual seja, a anulação do processo, já foi obtida na origem, sendo certo que a decisão impugnada, ao considerar o acusado citado a partir da data em que comprovada a sua ciência inequívoca do processo, não se revela ilegal, pois se o recorrente tem conhecimento da ação penal, tanto que ofertou procuração nos autos na qual conferiu poderes amplos para a sua representação judicial, não tendo sido citado apenas porque não foi encontrado, inclu

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