(DOC. VP 154.9792.5000.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Produto defeituoso. Assistência técnica prestada de forma insatisfatória. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Ausência de culpa da agravada pelos prejuízos suportados. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão tomada pelo acórdão recorrido quanto à relação de consumo existente entre as partes, a legitimidade passiva da agravante, a ausência de culpa da agravada pelos danos suportados, decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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