(DOC. VP 154.9791.5004.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de ofensa à CF/88. Impossibilidade de exame. Ausência de demonstração da violação às normas indicadas no recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. O recorrente não demonstrou em que consiste as ofensas aos dispositivos indicados como violados, tornando evidente a ausência de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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