(DOC. VP 154.9791.5002.0900)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. ICMS. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. O Tribunal de origem, ao incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária, utilizou como parâmetro a verificação dos conceitos de receita bruta e faturamento, bem como baseou-se em entendimentos firmados pela Suprema Corte. 2. «Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é ve

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