(DOC. VP 154.9791.5001.8900)

STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o rat/sat. Administração pública. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º, o exercício da competência regulamentar pelo Poder Executivo para que este possa enquadrar as atividades das empresas em de risco leve, médio e grave pressupõe a existência de estatísticas sobre a ocorrência de acidentes de trabalho. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Município por entender que as atividades desenvolvidas pelos servidores municipais são predominantemente burocráticas

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