(DOC. VP 154.9791.5000.4600)

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Irregularidade da representação processual. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Intempestividade. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 3. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a juris

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