(DOC. VP 154.9530.6005.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Intempestividade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, a teor dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. 2. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 19/3/2015 e o regimental foi interposto apenas em 27/3/2015, portanto, fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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