(DOC. VP 154.9530.6004.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Crime cometido em prejuízo de irmão. Ação penal pública condicionada. Ausência de representação. Condição de procedibilidade. Indicação equivocada do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A indicação equivocada do dispositivo de Lei contrariado/violado caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso, os dispositivos de Lei apontados pelo recorrente como violados (CP, art. 103 e CP, art. 107, IV), não disciplinam a matéria objeto do recurso especial - inexigência de formalidade para a representação - , o que impede o conhecimento do reclamo. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote