(DOC. VP 154.9530.6003.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 9.472/1997, art. 3º, III. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 461, §§ 1º e 4º. Súmula 7/STJ. Alteração do valor da multa cominatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente ao Lei 9472/1997, art. 3º, III não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o prequestionamento. 2. A Corte local concluiu pela ausência de prova que ateste que são devidos os valores cobrados a maior, bem como pela ampliação do prazo para 20 dias para cumprimento da decisão. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursa

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