(DOC. VP 154.9530.6002.6600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 325. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial quando o recorrente deixa de estabelecer os motivos que fundamentam a alegada negativa de vigência aos dispositivos apontados, circunstância que atrai a incidência, por a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote