(DOC. VP 154.9530.6001.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Penas. Proporcionalidade.

«1. Recurso especial no qual se discute a proporcionalidade das sanções impostas ao recorrido que, na condição de Diretor de Planejamento da Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura de Balneário Camboriú, intermediou a negociação de terreno sobre o qual foi edificado prédio, cujo projeto de construção foi aprovado pelo requerido, no exercício de sua atividade funcional. 2. No caso, considerando a condenação do recorrido ao ato ímprobo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11

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