(DOC. VP 154.9530.6000.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Imposto sobre propriedade de veículo automotor. Ipva. Alienação fiduciária. Lei local que define o contribuinte como o proprietário do bem. Súmula 280/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Se a responsabilidade pelo pagamento do IPVA é aferida por meio do que dispõe a legislação local, o recurso especial não serve à revisão do acórdão cuja fundamentação nela se apóia. Entendimento da Súmula 280/STF. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 111.274/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/09/2012; AgRg no REsp 939.776/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01/07/2009.

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