(DOC. VP 154.9277.4170.8482)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Decisão superveniente com a consequente declaração de extinção da punibilidade da multa pelo Juízo a quo - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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