(DOC. VP 154.7672.2000.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Despesa empenhada. Ausência de pagamento. Inadequação da via eleita.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido se as questões apontadas nos embargos de declaração não fizeram parte das contra-razões do apelo. 2. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Na espécie, os artigos 3º, 267, VI e 295, V do Código de Processo Civil, Lei 8.666/1993, art. 66 e Lei 9.784/1999, art. 2º. 3. Não há

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